News Release 2609 : DIÁRIO DA REPÚBLICA - I SÉRIE (Sumário de 09 JAN 2006)

Cidade do Porto, 09.01.2006, Semana 02, Segunda-Feira, 16:46 - [Legislação] A fim das pessoas interessadas, terem conhecimento do Sumário do Diário da República - I Série, acima referenciado e publicado no dia de hoje, edita-se nesta News Release esse mesmo Sumário:

Páginas do Sumário.
DR 6 SÉRIE I-A de 2006-01-09

Decreto n.º 7/2006.
DR 6 SÉRIE I-A de 2006-01-09
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Aprova as emendas à Convenção para a Protecção do Meio Marinho do Atlântico Nordeste (Convenção OSPAR), adoptadas em Sintra, em 23 de Julho de 1998

Aviso n.º 5/2006.
DR 6 SÉRIE I-A de 2006-01-09
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Torna público ter a Croácia depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 26 de Fevereiro de 2003, o seu instrumento de ratificação à Carta Social Europeia, aberto para assinatura em Turim em 18 de Outubro de 1961, com uma declaração

Aviso n.º 6/2006.
DR 6 SÉRIE I-A de 2006-01-09
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Torna público ter a Croácia depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 26 de Fevereiro de 2003, o seu instrumento de ratificação ao Protocolo Adicional à Carta Social Europeia, aberto para assinatura em Turim em 21 de Outubro de 1991

Aviso n.º 7/2006.
DR 6 SÉRIE I-A de 2006-01-09
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Torna público ter a República da Moldávia depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 30 de Maio de 2002, o seu instrumento de ratificação da Convenção Relativa ao Branqueamento, Detecção, Apreensão e Perda dos Produtos do Crime, aberta para assinatura em Estrasburgo em 8 de Novembro de 1990, com uma declaração

Aviso n.º 8/2006.
DR 6 SÉRIE I-A de 2006-01-09
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Torna público ter a República Federal da Jusgoslávia depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 30 de Setembro de 2002, o seu instrumento de adesão à Convenção Europeia de Auxílio Mútuo em Matéria Penal, aberta para assinatura em Estrasburgo em 20 de Abril de 1959, com reservas e declarações

Aviso n.º 9/2006.
DR 6 SÉRIE I-A de 2006-01-09
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Torna público ter a República da Bulgária depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 27 de Abril de 2004, o seu instrumento de ratificação da Convenção Europeia sobre Co-Produção Cinematográfica, aberta para assinatura em Estrasburgo em 2 de Outubro de 1992, com uma declaração

Aviso n.º 10/2006.
DR 6 SÉRIE I-A de 2006-01-09
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Torna público ter a Sérvia e Montenegro depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 2 de Junho de 2004, o seu instrumento de ratificação da Convenção Europeia sobre Co-Produção Cinematográfica, aberta para assinatura em Estrasburgo em 2 de Outubro de 1992, com uma declaração

Aviso n.º 11/2006.
DR 6 SÉRIE I-A de 2006-01-09
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Torna público ter a República da Polónia depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 30 de Dezembro de 2002, o seu instrumento de ratificação da Convenção Europeia sobre Co-Produção Cinematográfica, aberta para assinatura em Estrasburgo em 2 de Outubro de 1992, com reservas e declarações

Aviso n.º 12/2006.
DR 6 SÉRIE I-A de 2006-01-09
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Torna público ter a República da Finlândia depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 21 de Junho de 2002, o seu instrumento de ratificação à Carta Social Europeia (revista), aberta para assinatura em Estrasburgo em 3 de Maio de 1996, com uma declaração

Aviso n.º 13/2006.
DR 6 SÉRIE I-A de 2006-01-09
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Torna público ter a República da Moldávia depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 5 de Março de 2003, o seu instrumento de ratificação da Convenção Europeia sobre o Controlo da Aquisição de Armas de Fogo por Particulares, aberta para assinatura em Estrasburgo em 28 de Junho de 1978, com declarações

Aviso n.º 14/2006.
DR 6 SÉRIE I-A de 2006-01-09
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Torna público ter a República Checa depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 18 de Janeiro de 2002, o seu instrumento de ratificação da Convenção Europeia sobre o Controlo da Aquisição de Armas de Fogo por Particulares, aberta para assinatura em Estrasburgo em 28 de Junho de 1978, com declarações e reservas

Aviso n.º 15/2006.
DR 6 SÉRIE I-A de 2006-01-09
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Torna público ter a República da Arménia depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 21 de Janeiro de 2004, o seu instrumento de ratificação à Carta Social Europeia (revista), aberta para assinatura em Estrasburgo em 3 de Maio de 1996, com uma declaração

Aviso n.º 16/2006.
DR 6 SÉRIE I-A de 2006-01-09
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Torna público ter a República da Eslovénia depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 28 de Novembro de 2003, o seu instrumento de ratificação da Convenção Europeia sobre Co-Produção Cinematográfica, aberta para assinatura em Estrasburgo em 2 de Outubro de 1992, com uma declaração

Aviso n.º 17/2006.
DR 6 SÉRIE I-A de 2006-01-09
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Torna público ter a República do Azerbaijão depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 4 de Julho de 2003, o seu instrumento de ratificação da Convenção Relativa ao Branqueamento, Detecção, Apreensão e Perda dos Produtos do Crime, aberta para assinatura em Estrasburgo em 8 de Novembro de 1990, com várias reservas e declarações

Aviso n.º 18/2006.
DR 6 SÉRIE I-A de 2006-01-09
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Torna público ter a República da Arménia depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 24 de Novembro de 2003, o seu instrumento de ratificação à Convenção Relativa ao Branqueamento, Detecção, Apreensão e Perda dos Produtos do Crime, aberta para assinatura em Estrasburgo em 8 de Novembro de 1990, com reservas e declaração

Decreto Legislativo Regional n.º 2/2006/M.
DR 6 SÉRIE I-A de 2006-01-09
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 212/2004, de 23 de Agosto, que estabelece a organização institucional do sector vitivinícola

Decreto Legislativo Regional n.º 3/2006/M.
DR 6 SÉRIE I-A de 2006-01-09
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Altera o valor da retribuição mínima mensal garantida, estabelecido por lei da República, para vigorar em 2006 na Região Autónoma da Madeira

Acórdão n.º 3/2006.
DR 6 SÉRIE I-A de 2006-01-09
Supremo Tribunal de Justiça
Nos termos dos n.os 5 do artigo 61.º e 3 do artigo 62.º do Código Penal, é obrigatória a libertação condicional do condenado logo que este, nela consentindo, cumpra cinco sextos de pena de prisão superior a 6 anos ou de soma de penas sucessivas que exceda 6 anos de prisão, mesmo que no decurso do cumprimento se tenha ausentado ilegitimamente do estabelecimento prisional

Ficha técnica (última página do diário).
DR 6 SÉRIE I-A de 2006-01-09


Luís Moreira

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