News Release 2687 : DIÁRIO DA REPÚBLICA - I SÉRIE (Sumário de 12 JAN 2006)

Cidade do Porto, 12.01.2006, Semana 02, Quinta-Feira, 18:12 - [Legislação] A fim das pessoas interessadas, terem conhecimento do Sumário do Diário da República - I Série, acima referenciado e publicado no dia de hoje, edita-se nesta News Release esse mesmo Sumário:

Páginas do Sumário.
DR 9 SÉRIE I-A de 2006-01-12

Aviso n.º 64/2006.
DR 9 SÉRIE I-A de 2006-01-12
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Torna público ter, por nota de 6 de Outubro de 2005, o Secretário-Geral das Nações Unidas notificado ter o Mónaco depositado, em 4 de Outubro de 2005, o seu instrumento de adesão à Convenção de Viena sobre Relações Consulares, concluída em Viena em 24 de Abril de 1963

Aviso n.º 65/2006.
DR 9 SÉRIE I-A de 2006-01-12
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Torna público ter a Sérvia e Montenegro depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 3 de Abril de 2003, o seu instrumento de adesão ao Estatuto do Conselho da Europa, aberto para assinatura em Londres em 5 de Maio de 1949, tornando-se membro desta organização a partir daquela mesma data

Aviso n.º 66/2006.
DR 9 SÉRIE I-A de 2006-01-12
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Torna público ter a República do Azerbaijão depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 25 de Janeiro de 2001, o seu instrumento de adesão ao Estatuto do Conselho da Europa, aberto para assinatura em Londres em 5 de Maio de 1949, tornando-se membro desta organização a partir daquela mesma data

Aviso n.º 67/2006.
DR 9 SÉRIE I-A de 2006-01-12
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Torna público ter a Irlanda depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 3 de Outubro de 2003, o seu instrumento de ratificação da Convenção Penal sobre a Corrupção, aberta para assinatura, em Estrasburgo, em 27 de Janeiro de 1999, com uma declaração

Aviso n.º 68/2006.
DR 9 SÉRIE I-A de 2006-01-12
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Torna público ter a Antiga República Jugoslava da Macedónia depositado em 15 de Janeiro de 2003 junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa o seu instrumento de ratificação à Convenção Europeia em Matéria de Adopção de Crianças, aberta para assinatura, em Estrasburgo, em 24 de Abril de 1967, com uma declaração

Aviso n.º 69/2006.
DR 9 SÉRIE I-A de 2006-01-12
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Torna público ter a República da Moldávia depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 14 de Janeiro de 2004, o seu instrumento de ratificação da Convenção Penal sobre a Corrupção, aberta para assinatura em Estrasburgo em 27 de Janeiro de 1999, com várias declarações

Aviso n.º 70/2006.
DR 9 SÉRIE I-A de 2006-01-12
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Torna público ter a República Checa depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 23 de Abril de 2002, a sua notificação de actualização de anexos ao Acordo Provisório Europeu sobre Segurança Social, à Excepção dos Regimes Relativos à Velhice, Invalidez e Sobrevivência, e Protocolo Adicional, aberta para assinatura, em Paris, em 11 de Dezembro de 1953, com uma declaração

Aviso n.º 71/2006.
DR 9 SÉRIE I-A de 2006-01-12
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Torna público ter a Jugoslávia depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 6 de Setembro de 2001, o seu instrumento de adesão ao Segundo Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos com vista à Abolição da Pena de Morte, concluído em Nova Iorque em 15 de Dezembro de 1989

Aviso n.º 72/2006.
DR 9 SÉRIE I-A de 2006-01-12
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Torna público ter o Djibouti depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 5 de Novembro de 2002, o seu instrumento de adesão ao Segundo Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos com vista à abolição da Pena de Morte, concluído em Nova Iorque em 15 de Dezembro de 1989

Aviso n.º 73/2006.
DR 9 SÉRIE I-A de 2006-01-12
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Torna público ter a Bulgária depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 10 de Agosto de 1999, o seu instrumento de ratificação ao Segundo Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos com vista à Abolição da Pena de Morte, concluído em Nova Iorque em 15 de Dezembro de 1989

Aviso n.º 74/2006.
DR 9 SÉRIE I-A de 2006-01-12
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Torna público ter o Reino Unido depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 24 de Maio de 2004, a sua notificação das alterações e declarações à Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal, aberta para assinatura, em Estrasburgo, em 20 de Abril de 1959, com uma declaração

Aviso n.º 75/2006.
DR 9 SÉRIE I-A de 2006-01-12
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Torna público ter a Serra Leoa depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 25 de Abril de 2001, o seu instrumento de adesão à Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas, concluída em Nova Iorque em 10 de Dezembro de 1984

Aviso n.º 76/2006.
DR 9 SÉRIE I-A de 2006-01-12
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Torna público ter a República da Irlanda depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 11 de Abril de 2002, o seu instrumento de adesão à Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas, concluída em Nova Iorque em 10 de Dezembro de 1984

Aviso n.º 77/2006.
DR 9 SÉRIE I-A de 2006-01-12
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Torna público terem as Maldivas depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 20 de Abril de 2004, o seu instrumento de adesão à Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas, concluída em Nova Iorque em 10 de Dezembro de 1984

Aviso n.º 78/2006.
DR 9 SÉRIE I-A de 2006-01-12
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Torna público ter a República da Finlândia depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 3 de Outubro de 2002, o seu instrumento de aceitação à Convenção Penal sobre a Corrupção, aberta para assinatura, em Estrasburgo, em 27 de Janeiro de 1999, com uma declaração

Aviso n.º 79/2006.
DR 9 SÉRIE I-A de 2006-01-12
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Torna público ter a República Federal da Jugoslávia depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 18 de Dezembro de 2002, o seu instrumento de adesão à Convenção Penal sobre a Corrupção, aberta para assinatura em Estrasburgo em 27 de Janeiro de 1999, com uma declaração

Aviso n.º 80/2006.
DR 9 SÉRIE I-A de 2006-01-12
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Torna público ter a Antiga República Jugoslava da Macedónia depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 18 de Novembro de 2003, o seu instrumento de ratificação da Convenção Europeia sobre Televisão Transfronteiras, aberta para assinatura em Estrasburgo em 5 de Maio de 1989, com uma reserva e declaração

Aviso n.º 81/2006.
DR 9 SÉRIE I-A de 2006-01-12
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Torna público ter, por nota de 24 de Outubro de 2005, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a República Popular da China emitido uma declaração, em 7 de Outubro de 2005, relativamente à Convenção Relativa à Protecção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adopção Internacional, adoptada na Haia em 29 de Maio de 1993

Aviso n.º 82/2006.
DR 9 SÉRIE I-A de 2006-01-12
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Torna público ter Portugal depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 30 de Maio de 2002, o seu instrumento de ratificação da Convenção Europeia sobre Televisão Transfronteiras, aberta para assinatura em Estrasburgo em 5 de Maio de 1989, com uma declaração

Aviso n.º 83/2006.
DR 9 SÉRIE I-A de 2006-01-12
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Torna público ter a República Eslovaca depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 21 de Julho de 2004, o seu instrumento de ratificação à Convenção para a Vigilância de Pessoas Condenadas ou Libertadas Condicionalmente, aberta para assinatura em Estrasburgo em 30 de Novembro de 1964, com uma reserva e declarações

Aviso n.º 84/2006.
DR 9 SÉRIE I-A de 2006-01-12
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Torna público ter, por nota de 11 de Novembro de 2005, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter o Canadá, em 26 de Outubro de 2005, estendido a Convenção Relativa à Protecção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adopção Internacional, adoptada na Haia em 29 de Maio de 1993, ao Quebeque

Aviso n.º 85/2006.
DR 9 SÉRIE I-A de 2006-01-12
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Torna público ter a Suécia depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 25 de Junho de 2004, o seu instrumento de ratificação à Convenção Penal sobre a Corrupção, aberta para assinatura, em Estrasburgo, em 27 de Janeiro de 1999, com várias reservas e declarações

Aviso n.º 86/2006.
DR 9 SÉRIE I-A de 2006-01-12
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Torna público ter o Benim depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 30 de Agosto de 2004, o seu instrumento de ratificação do Protocolo Adicional Relativo à Prevenção, à Repressão e à Punição do Tráfico de Pessoas, em especial de Mulheres e Crianças, concluído em Nova Iorque em 15 de Novembro de 2000

Aviso n.º 87/2006.
DR 9 SÉRIE I-A de 2006-01-12
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Torna público ter a Letónia depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 30 de Março de 2004, o seu instrumento de ratificação do Segundo Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal, aberta para assinatura em Estrasburgo em 8 de Novembro de 2001, com uma declaração

Aviso n.º 88/2006.
DR 9 SÉRIE I-A de 2006-01-12
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Torna público ter o Reino da Noruega depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 2 de Março de 2004, o seu instrumento de ratificação à Convenção Penal sobre a Corrupção, aberta para assinatura, em Estrasburgo, em 27 de Janeiro de 1999, com uma declaração

Aviso n.º 89/2006.
DR 9 SÉRIE I-A de 2006-01-12
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Torna público ter a Libéria depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 22 de Setembro de 2004, o seu instrumento de adesão ao Protocolo Adicional Relativo à Prevenção, à Repressão e à Punição do Tráfico de Pessoas, em especial de Mulheres e Crianças, concluído em Nova Iorque em 15 de Novembro de 2000

Aviso n.º 90/2006.
DR 9 SÉRIE I-A de 2006-01-12
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Torna público ter o Paraguai depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 22 de Setembro de 2004, o seu instrumento de ratificação do Protocolo Adicional Relativo à Prevenção, à Repressão e à Punição do Tráfico de Pessoas, em especial de Mulheres e Crianças, concluído em Nova Iorque em 15 de Novembro de 2000

Aviso n.º 91/2006.
DR 9 SÉRIE I-A de 2006-01-12
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Torna público ter a República da Guiné depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 9 de Novembro de 2004, o seu instrumento de adesão ao Protocolo Adicional Relativo à Prevenção, à Repressão e à Punição do Tráfico de Pessoas, em especial de Mulheres e Crianças, concluído em Nova Iorque em 15 de Novembro de 2000

Aviso n.º 92/2006.
DR 9 SÉRIE I-A de 2006-01-12
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Torna público ter o Reino dos Países Baixos depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 27 de Julho de 2005, o seu instrumento de aceitação (para o Reino na Europa) ao Protocolo Adicional Relativo à Prevenção, à Repressão e à Punição do Tráfico de Pessoas, em especial de Mulheres e Crianças, concluído em Nova Iorque em 15 de Novembro de 2000

Aviso n.º 93/2006.
DR 9 SÉRIE I-A de 2006-01-12
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Torna público ter a República Portuguesa depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 17 de Abril de 1998, o seu instrumento de aceitação das emendas ao artigo 17.º, parágrafo 7, e ao artigo 18.º, parágrafo 5, da Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, abertas para assinatura em Nova Iorque em 8 de Setembro de 1992

Aviso n.º 94/2006.
DR 9 SÉRIE I-A de 2006-01-12
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Torna público ter a República Portuguesa depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 16 de Maio de 2003, o seu instrumento de ratificação ao Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança Relativo à Venda de Crianças, Prostituição Infantil e Pornografia Infantil, aberto para assinatura em Nova Iorque em 25 de Maio de 2000

Aviso n.º 95/2006.
DR 9 SÉRIE I-A de 2006-01-12
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Torna público ter a Libéria depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 16 de Setembro de 2005, o seu instrumento de aceitação à emenda ao artigo 8.º da Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, concluída em Nova Iorque em 15 de Janeiro de 1992

Aviso n.º 96/2006.
DR 9 SÉRIE I-A de 2006-01-12
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Torna público ter o Liechtenstein depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 28 de Abril de 2000, o seu instrumento de aceitação à emenda ao artigo 8.º da Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, concluída em Nova Iorque em 15 de Janeiro de 1992

Aviso n.º 97/2006.
DR 9 SÉRIE I-A de 2006-01-12
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Torna público ter a Polónia depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 23 de Agosto de 2002, o seu instrumento de aceitação à emenda ao artigo 8.º da Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, concluída em Nova Iorque em 15 de Janeiro de 1992

Aviso n.º 98/2006.
DR 9 SÉRIE I-A de 2006-01-12
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Torna público ter a República Popular da China depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 10 de Julho de 2002, o seu instrumento de aceitação da emenda ao artigo 8.º da Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, concluída em Nova Iorque em 15 de Janeiro de 1992

Aviso n.º 99/2006.
DR 9 SÉRIE I-A de 2006-01-12
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Torna público ter o Belize depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 5 de Março de 2004, o seu instrumento de aceitação à emenda ao artigo 8.º da Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, concluída em Nova Iorque em 15 de Janeiro de 1992

Aviso n.º 100/2006.
DR 9 SÉRIE I-A de 2006-01-12
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Torna público ter o Luxemburgo depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 12 de Agosto de 2004, o seu instrumento de aceitação à emenda ao artigo 8.º da Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, concluída em Nova Iorque em 15 de Janeiro de 1992

Ficha técnica (última página do diário).
DR 9 SÉRIE I-A de 2006-01-12

Páginas do Sumário.
DR 9 SÉRIE I-B de 2006-01-12

Portaria n.º 39/2006.
DR 9 SÉRIE I-B de 2006-01-12
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Aplica os resultados líquidos de 2004 do ICP - ANACOM e aprova a alteração do respectivo orçamento

Portaria n.º 40/2006.
DR 9 SÉRIE I-B de 2006-01-12
Ministério da Justiça
Alarga, até 31 de Dezembro de 2006, o prazo de vigência das regras de determinação do vencimento de exercício dos conservadores, notários e oficiais dos registos e do notariado

Portaria n.º 41/2006.
DR 9 SÉRIE I-B de 2006-01-12
Ministério da Economia e da Inovação
Autoriza a PETROIBÉRICA - Sociedade de Petróleos Ibero Latinos, S. A., a efectuar a totalidade das reservas de petróleo a que se encontra obrigada na EGREP, Entidade Gestora das Reservas Estratégicas de Produtos de Petróleo, E. P. E.

Portaria n.º 42/2006.
DR 9 SÉRIE I-B de 2006-01-12
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Altera a Portaria n.º 1202/2004, de 17 de Setembro [que estabelece as regras nacionais complementares relativas ao primeiro ano de aplicação do regime de pagamento único previsto no título III do Regulamento (CE) n.º 1782/2003, do Conselho, de 29 de Setembro, bem como nos Regulamentos (CE) n.os 795/2004 e 796/2004, ambos da Comissão, de 21 de Abril], na redacção dada pelas Portarias n.os 206/2005 e 616/2005, respectivamente de 22 de Fevereiro e de 27 de Julho

Portaria n.º 43/2006.
DR 9 SÉRIE I-B de 2006-01-12
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Estabelece medidas de gestão para a pesca de crustáceos e revoga a Portaria n.º 1142/2004, de 13 de Setembro

Portaria n.º 44/2006.
DR 9 SÉRIE I-B de 2006-01-12
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Anexa à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 581/2003, de 17 de Julho, alterada pela Portaria n.º 164/2004, de 17 de Fevereiro, vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Azoia de Baixo, Romeira e Póvoa de Santarém, município de Santarém (processo n.º 655-DGRF)

Portaria n.º 45/2006.
DR 9 SÉRIE I-B de 2006-01-12
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Anexa à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 346/94, de 1 de Junho, alterada pelas Portarias n.os 834/97, 107/99, 40/2000 e 1259/2002, respectivamente de 6 de Setembro, 8 de Fevereiro, 28 de Janeiro e 12 de Setembro, vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Castelo Novo e Soalheira, município do Fundão, e nas freguesias de Lardosa e Louriçal do Campo, município de Castelo Branco (processo n.º 1467-DGRF)

Portaria n.º 46/2006.
DR 9 SÉRIE I-B de 2006-01-12
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Anexa à zona de caça associativa concessionada pela Portaria n.º 888/2002, de 27 de Julho, vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Veiros e São Bento de Ana Loura, município de Estremoz (processo n.º 947-DGRF)

Portaria n.º 47/2006.
DR 9 SÉRIE I-B de 2006-01-12
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa da freguesia de Nossa Senhora das Misericórdias, abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Nossa Senhora das Misericórdias e Fátima, município de Ourém (processo n.º 1395-DGRF)

Portaria n.º 48/2006.
DR 9 SÉRIE I-B de 2006-01-12
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Anexa à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 742/2001, de 19 de Julho, vários prédios rústicos sitos na freguesia de Ameixial, município de Loulé (processo n.º 2587-DGRF)

Portaria n.º 49/2006.
DR 9 SÉRIE I-B de 2006-01-12
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Anexa à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 749/2001, de 19 de Julho, vários prédios rústicos sitos na freguesia de Odeleite, município de Castro Marim (processo n.º 2589-DGRF)

Portaria n.º 50/2006.
DR 9 SÉRIE I-B de 2006-01-12
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Altera a Portaria n.º 843/2003, de 14 de Agosto, que cria a zona de caça municipal de Fátima, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para o Clube de Caçadores de Fátima (processo n.º 3256-DGRF)

Portaria n.º 51/2006.
DR 9 SÉRIE I-B de 2006-01-12
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Concessiona, pelo período de 12 anos, à Associação Cultural, Recreativa e Social de Caça e Pesca da Freguesia de Rio Torto a zona de caça associativa de Rio Torto, englobando vários prédios rústicos sitos na Freguesia de Rio Torto, município de Valpaços (processo n.º 4186-DGRF)

Portaria n.º 52/2006.
DR 9 SÉRIE I-B de 2006-01-12
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Cessa a admissão das candidaturas às ajudas previstas no Regulamento de Aplicação da Intervenção «Medidas Agro-Ambientais» e no Regulamento de Aplicação dos Planos Zonais integrados naquela intervenção, aprovados pelas Portarias n.os 1212/2003, de 16 de Outubro, e 176/2005, de 14 de Fevereiro, respectivamente

Despacho Normativo n.º 2/2006.
DR 9 SÉRIE I-B de 2006-01-12
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Determina que seja definida anualmente, no decorrer do mês de Junho, e fixada no portal do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas a superfície nacional garantida para efeitos de atribuição da ajuda aos agricultores que produzam frutos de casca rija, nos termos previstos no n.º 2 do artigo 83.º do Regulamento (CE) n.º 1782/2003, do Conselho, de 29 de Setembro

Portaria n.º 53/2006.
DR 9 SÉRIE I-B de 2006-01-12
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a AHP - Associação dos Hotéis de Portugal e a FESAHT - Federação dos Sindicatos da Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e outros e do CCT entre a mesma associação de empregadores e a FETESE - Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 2/2006/M.
DR 9 SÉRIE I-B de 2006-01-12
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Recomenda ao Governo da República a criação de um regime de crédito bonificado jovem para a aquisição ou construção da primeira habitação própria permanente

Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2006/M.
DR 9 SÉRIE I-B de 2006-01-12
Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
Prorroga o prazo de vigência das medidas preventivas a que estão sujeitos os terrenos a afectar aos estudos necessários à reformulação do nó de acesso da via rápida ao Campanário

Ficha técnica (última página do diário).
DR 9 SÉRIE I-B de 2006-01-12


Luís Moreira

http://tpdjournal.blogspot.com