News Release 3241 : DIÁRIO DA REPÚBLICA - I SÉRIE (08 FEV 2006)

Porto [Portugal], 08.02.2006, Semana 06, Quarta-Feira, 22:38 - [Legislação] A fim das pessoas interessadas, terem conhecimento do Sumário do Diário da República - I Série, acima referenciado e publicado no dia de hoje, edita-se nesta News Release esse mesmo Sumário:

Páginas do Sumário.
DR 28 SÉRIE I-A de 2006-02-08

Resolução da Assembleia da República n.º 7/2006.
DR 28 SÉRIE I-A de 2006-02-08
Assembleia da República
Viagem do Presidente da República à República Federal da Alemanha

Decreto-Lei n.º 25/2006.
DR 28 SÉRIE I-A de 2006-02-08
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Altera o Regime Especial de Tributação dos Rendimentos de Valores Mobiliários Representativos de Dívida, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 193/2005, de 7 de Novembro

Decreto Legislativo Regional n.º 5/2006/A.
DR 28 SÉRIE I-A de 2006-02-08
Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
Aprova o Plano Regional Anual para 2006

Acórdão n.º 23/2006.
DR 28 SÉRIE I-A de 2006-02-08
Tribunal Constitucional
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante do n.º 1 do artigo 1817.º do Código Civil, aplicável por força do artigo 1873.º do mesmo Código, na medida em que prevê, para a caducidade do direito de investigar a paternidade, um prazo de dois anos a partir da maioridade do investigante

Acórdão n.º 34/2006.
DR 28 SÉRIE I-A de 2006-02-08
Tribunal Constitucional
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante do artigo 74.º do Decreto-Lei n.º 143/99, de 30 de Abril, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 382-A/99, de 22 de Setembro, interpretado no sentido de impor a remição obrigatória total de pensões vitalícias atribuídas por incapacidades parciais permanentes do trabalhador/sinistrado, nos casos em que estas incapacidades excedam 30%

Ficha técnica (última página do diário).
DR 28 SÉRIE I-A de 2006-02-08


Luís Moreira

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