News Release 3523 : DIÁRIO DA REPÚBLICA - I SÉRIE (27 FEV 2006)

Porto [Portugal], 27.02.2006, Semana 09, Segunda-Feira, 13:15 - [Legislação] A fim das pessoas interessadas, terem conhecimento do Sumário do Diário da República - I Série, acima referenciado e publicado no dia de hoje, edita-se nesta News Release esse mesmo Sumário:

Páginas do Sumário.
DR 41 SÉRIE I-A de 2006-02-27

Lei n.º 6/2006.
DR 41 SÉRIE I-A de 2006-02-27
Assembleia da República
Aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), que estabelece um regime especial de actualização das rendas antigas, e altera o Código Civil, o Código de Processo Civil, o Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro, o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Registo Predial

Decreto-Lei n.º 47/2006.
DR 41 SÉRIE I-A de 2006-02-27
Ministério das Actividades Económicas e do Trabalho
Define as condições de colocação no mercado de certos motores de combustão interna de ignição comandada destinados a equipar máquinas móveis não rodoviárias tendo em conta os valores limite estabelecidos para as emissões poluentes gasosas, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2002/88/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Dezembro

Decreto Legislativo Regional n.º 4/2006/M.
DR 41 SÉRIE I-A de 2006-02-27
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Extingue o Fundo Regional de Intervenção e Garantia Agrícola (FRIGA)

Ficha técnica (última página do diário).
DR 41 SÉRIE I-A de 2006-02-27


Luís Moreira

http://tpdjournal.blogspot.com