News Release 3895 : DIÁRIO DA REPÚBLICA - I SÉRIE (Sumário de 23 MAR 2006)

Porto [Portugal], 23.03.2006, Semana 12, Quinta-Feira, 18:06 - [Legislação] A fim das pessoas interessadas, terem conhecimento do Sumário do Diário da República - I Série, acima referenciado e publicado no dia de hoje, edita-se nesta News Release esse mesmo Sumário:

Páginas do Sumário.
DR 59 SÉRIE I-A de 2006-03-23

Decreto do Presidente da República n.º 28/2006.
DR 59 SÉRIE I-A de 2006-03-23
Presidência da República
Ratifica a Convenção entre a República Portuguesa e o Governo da República Argelina Democrática e Popular para Evitar a Dupla Tributação, Prevenir a Evasão Fiscal e Estabelecer Regras de Assistência Mútua em Matéria de Cobrança de Impostos sobre o Rendimento e sobre o Património, assinada em Argel, em 2 de Dezembro de 2003, aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 22/2006, em 7 de Dezembro de 2005

Decreto do Presidente da República n.º 29/2006.
DR 59 SÉRIE I-A de 2006-03-23
Presidência da República
Ratifica o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha para a Constituição de Um Mercado Ibérico da Energia Eléctrica, assinado em Santiago de Compostela, em 1 de Outubro de 2004, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 23/2006, em 19 de Janeiro de 2006

Decreto do Presidente da República n.º 30/2006.
DR 59 SÉRIE I-A de 2006-03-23
Presidência da República
Ratifica o Acordo entre a República Portuguesa e o Território Dependente da Coroa Britânica das Ilhas Caimão, por troca de cartas, respectivamente de 29 de Dezembro de 2004 e de 1 de Abril de 2005, Relativo à Tributação dos Rendimentos da Poupança, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 24/2006, em 26 de Janeiro de 2006

Resolução da Assembleia da República n.º 22/2006.
DR 59 SÉRIE I-A de 2006-03-23
Assembleia da República
Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e o Governo da República Argelina Democrática e Popular para Evitar a Dupla Tributação, Prevenir a Evasão Fiscal e Estabelecer Regras de Assistência Mútua em Matéria de Cobrança de Impostos sobre o Rendimento e sobre o Património, assinada em Argel em 2 de Dezembro de 2003

Resolução da Assembleia da República n.º 23/2006.
DR 59 SÉRIE I-A de 2006-03-23
Assembleia da República
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino da Espanha para a Constituição de Um Mercado Ibérico da Energia Eléctrica, assinado em Santiago de Compostela em 1 de Outubro de 2004

Resolução da Assembleia da República n.º 24/2006.
DR 59 SÉRIE I-A de 2006-03-23
Assembleia da República
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o território dependente da Coroa Britânica das Ilhas Caimão, por troca de cartas, respectivamente de 29 de Dezembro de 2004 e de 1 de Abril de 2005, Relativo à Tributação dos Rendimentos da Poupança

Declaração de Rectificação n.º 18/2006.
DR 59 SÉRIE I-A de 2006-03-23
Presidência do Conselho de Ministros
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 27/2006, do Ministério da Educação, que cria e define os grupos de recrutamento para efeitos de selecção e recrutamento do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 30, de 10 de Fevereiro de 2006

Decreto-Lei n.º 67/2006.
DR 59 SÉRIE I-A de 2006-03-23
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Prorroga o prazo fixado no n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 217-A/2004, de 8 de Outubro, para a aprovação dos planos de ordenamento das áreas protegidas que ainda não disponham de tais planos especiais de ordenamento do território

Decreto-Lei n.º 68/2006.
DR 59 SÉRIE I-A de 2006-03-23
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Altera a orgânica do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 74/96, de 18 de Junho, na sequência da integração da Agência para a Prevenção de Incêndios Florestais na Direcção-Geral dos Recursos Florestais

Decreto-Lei n.º 69/2006.
DR 59 SÉRIE I-A de 2006-03-23
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Extingue a Agência para a Prevenção de Incêndios Florestais e opera a transição das respectivas atribuições para a Direcção-Geral dos Recursos Florestais, alterando o Decreto-Lei n.º 80/2004, de 10 de Abril, e revogando o Decreto Regulamentar n.º 5/2004, de 21 de Abril

Decreto-Lei n.º 70/2006.
DR 59 SÉRIE I-A de 2006-03-23
Ministério da Cultura
Cria a Fundação Museu do Douro e aprova os respectivos Estatutos

Ficha técnica (última página do diário).
DR 59 SÉRIE I-A de 2006-03-23

Páginas do Sumário.
DR 59 SÉRIE I-B de 2006-03-23

Resolução do Conselho de Ministros n.º 27/2006.
DR 59 SÉRIE I-B de 2006-03-23
Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica parcialmente a revisão do Plano de Urbanização da Vila de Mértola

Resolução do Conselho de Ministros n.º 28/2006.
DR 59 SÉRIE I-B de 2006-03-23
Presidência do Conselho de Ministros
Determina a elaboração do Plano Regional de Ordenamento do Território para a Região do Alentejo

Resolução do Conselho de Ministros n.º 29/2006.
DR 59 SÉRIE I-B de 2006-03-23
Presidência do Conselho de Ministros
Determina a elaboração do Plano Regional de Ordenamento do Território para a Região do Norte

Resolução do Conselho de Ministros n.º 30/2006.
DR 59 SÉRIE I-B de 2006-03-23
Presidência do Conselho de Ministros
Determina a elaboração do Plano Regional de Ordenamento do Território para a Região do Oeste e Vale do Tejo

Resolução do Conselho de Ministros n.º 31/2006.
DR 59 SÉRIE I-B de 2006-03-23
Presidência do Conselho de Ministros
Determina a elaboração do Plano Regional de Ordenamento do Território para a Região do Centro

Resolução do Conselho de Ministros n.º 32/2006.
DR 59 SÉRIE I-B de 2006-03-23
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a delimitação dos perímetros de protecção de uma captação de águas subterrâneas na margem direita do rio Águeda, em Assequins

Portaria n.º 299/2006.
DR 59 SÉRIE I-B de 2006-03-23
Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Concessiona, pelo período de 12 anos, ao Clube de Caça e Pesca do Castelão a zona de caça associativa do Castelão, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de São Luís, município de Odemira (processo n.º 4222-DGRF)

Portaria n.º 300/2006.
DR 59 SÉRIE I-B de 2006-03-23
Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Procede à correcta localização dos prédios rústicos que integram a zona de caça associativa concessionada ao Clube de Caça e Pesca de Vila Cortês da Serra e Freixo, município de Gouveia (processo n.º 2786-DGRF)

Portaria n.º 301/2006.
DR 59 SÉRIE I-B de 2006-03-23
Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Concessiona, pelo período de 10 anos, à Associação de Caçadores D'Aqui a zona de caça associativa do Monte Queimado, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de São Salvador, município de Odemira (processo n.º 4226-DGRF)

Portaria n.º 302/2006.
DR 59 SÉRIE I-B de 2006-03-23
Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Concessiona, pelo período de 12 anos, à ODECAÇA - Gestão e Turismo Cinegético a zona de caça turística da Herdade da Torrinha e anexas, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Alferce, município de Monchique, no município de Portimão e na freguesia e município de Silves (processo n.º 1443-DGRF)

Portaria n.º 303/2006.
DR 59 SÉRIE I-B de 2006-03-23
Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Cria a zona de caça municipal de Silves, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para o Clube de Monteiros do Sul, integrando os terrenos cinegéticos, constantes da planta anexa, sitos nas freguesias de Silves, São Marcos da Serra e São Bartolomeu de Messines, município de Silves (processo n.º 4215-DGRF)

Ficha técnica (última página do diário).
DR 59 SÉRIE I-B de 2006-03-23


Luís Moreira

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