News Release 3964 : DIÁRIO DA REPÚBLICA (27 MAR 2006)

Porto [Portugal], 27.03.2006, Semana 13, Segunda-Feira, 21:26 - [Legislação] A fim das pessoas interessadas, terem conhecimento do Sumário do Diário da República - I Série, acima referenciado e publicado no dia de hoje, edita-se nesta News Release esse mesmo Sumário:

Páginas do Sumário.
DR 61 SÉRIE I-A de 2006-03-27

Declaração de Rectificação n.º 19/2006.
DR 61 SÉRIE I-A de 2006-03-27
Presidência do Conselho de Ministros
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 32/2006, do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que estabelece novos limites máximos de resíduos de substâncias activas de produtos fitofarmacêuticos permitidos nos produtos agrícolas de origem vegetal, transpondo para a ordem jurídica nacional as Directivas n.os 2004/95/CE, da Comissão, de 24 de Setembro, 2004/115/CE, da Comissão, de 15 de Dezembro, 2005/37/CE, da Comissão, de 3 de Junho, e 2005/46/CE, da Comissão, de 8 de Julho, na parte respeitante aos produtos agrícolas de origem vegetal

Declaração de Rectificação n.º 20/2006.
DR 61 SÉRIE I-A de 2006-03-27
Presidência do Conselho de Ministros
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 18/2006, do Ministério da Cultura, que cria a Fundação Casa da Música e aprova os respectivos Estatutos, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 19, de 26 de Janeiro de 2006

Decreto-Lei n.º 75/2006.
DR 61 SÉRIE I-A de 2006-03-27
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Estabelece os requisitos mínimos de segurança para os túneis da rede rodoviária transeuropeia e da rede rodoviária nacional e procede à transposição para a ordem jurídica nacional da Directiva n.º 2004/54/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril

Decreto-Lei n.º 76/2006.
DR 61 SÉRIE I-A de 2006-03-27
Ministério da Saúde
Transfere para o Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento as atribuições de autoridade competente no domínio dos dispositivos médicos implantáveis activos, alterando o Decreto-Lei n.º 495/99, de 18 de Novembro, o Decreto-Lei n.º 273/95, de 23 de Outubro, na redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 30/2003, de 14 de Fevereiro, o Decreto-Lei n.º 78/97, de 7 de Abril, o Decreto-Lei n.º 189/2000, de 12 de Agosto, na redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 311/2002, de 20 de Dezembro, e o Decreto-Lei n.º 264/2003, de 24 de Outubro

Ficha técnica (última página do diário).
DR 61 SÉRIE I-A de 2006-03-27


Luís Moreira

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