News Release 3992 : DIÁRIO DA REPÚBLICA - I SÉRIE (Sumário de 29 MAR 2006)

Porto [Portugal], 29.03.2006, Semana 13, Quarta-Feira, 23:50 - [Legislação] A fim das pessoas interessadas, terem conhecimento do Sumário do Diário da República - I Série, acima referenciado e publicado no dia de hoje, edita-se nesta News Release esse mesmo Sumário:

Páginas do Sumário.
DR 63 SÉRIE I-A de 2006-03-29

Decreto do Presidente da República n.º 31/2006.
DR 63 SÉRIE I-A de 2006-03-29
Presidência da República
Designa membros do Conselho de Estado

Aviso n.º 529/2006.
DR 63 SÉRIE I-A de 2006-03-29
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Torna público ter o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia notificado, pela nota n.º 02480, de 24 de Fevereiro de 2006, ter a República Federal da Alemanha concluído, em 4 de Novembro de 2005, as formalidades necessárias à entrada em vigor da Convenção, elaborada pelo Conselho em conformidade com o artigo 34.º do Tratado da União Europeia, Relativa ao Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal entre os Estados Membros da União Europeia, assinada em Bruxelas em 29 de Maio de 2000, com declarações

Aviso n.º 530/2006.
DR 63 SÉRIE I-A de 2006-03-29
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Torna público ter o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia notificado, pela nota n.º 02430, de 23 de Fevereiro de 2006, ter o Luxemburgo formulado, em 2 de Fevereiro de 2006, a declaração relativa ao n.º 4 do artigo 32.º da Convenção, estabelecida com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, Relativa à Assistência Mútua e à Cooperação entre as Administrações Aduaneiras, assinada em Bruxelas em 18 de Dezembro de 1997

Ficha técnica (última página do diário).
DR 63 SÉRIE I-A de 2006-03-29

Páginas do Sumário.
DR 63 SÉRIE I-B de 2006-03-29

Portaria n.º 309/2006.
DR 63 SÉRIE I-B de 2006-03-29
Ministérios da Administração Interna e da Economia e da Inovação
Actualiza as tarifas devidas pela realização das inspecções periódicas e das reinspecções de veículos automóveis, reboques e semi-reboques, bem como pela realização das inspecções extraordinárias e das inspecções para atribuição de nova matrícula e, ainda, pela emissão da segunda via da ficha de inspecção

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 4/2006/M.
DR 63 SÉRIE I-B de 2006-03-29
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Resolve alterar o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 465/77, de 11 de Novembro, que torna extensivo a todos os elementos da Polícia de Segurança Pública, Guarda Nacional Republicana, Polícia Judiciária, Polícia Marítima, Serviços de Informações de Segurança, Serviço de Estrangeiros e Fronteiras e pessoal do Corpo da Guarda Prisional colocados na Região Autónoma da Madeira o disposto no artigo 1.º e no § 1.º do Decreto-Lei n.º 38477, de 29 de Outubro de 1951

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 5/2006/M.
DR 63 SÉRIE I-B de 2006-03-29
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Recomenda ao Governo da República a instalação de um posto da Polícia de Segurança Pública na freguesia de Curral das Freiras, concelho de Câmara de Lobos

Ficha técnica (última página do diário).
DR 63 SÉRIE I-B de 2006-03-29

Páginas do Sumário.
DR 63 SÉRIE I-A 1º SUPLEMENTO de 2006-03-29

Decreto-Lei n.º 76-A/2006.
DR 63 SÉRIE I-A 1º SUPLEMENTO de 2006-03-29
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Justiça
Actualiza e flexibiliza os modelos de governo das sociedades anónimas, adopta medidas de simplificação e eliminação de actos e procedimentos notariais e registrais e aprova o novo regime jurídico da dissolução e da liquidação de entidades comerciais

Ficha técnica (última página do diário).
DR 63 SÉRIE I-A 1º SUPLEMENTO de 2006-03-29


Luís Moreira

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