News Release 4090 : DIÁRIO DA REPÚBLICA - I SÉRIE (Sumário de 04 ABR 2006)

Porto [Portugal], 04.04.2006, Semana 14, Terça-Feira, 21:40 - [Legislação] A fim das pessoas interessadas, terem conhecimento do Sumário do Diário da República - I Série, acima referenciado e publicado no dia de hoje, edita-se nesta News Release esse mesmo Sumário:

Páginas do Sumário.
DR 67 SÉRIE I-A de 2006-04-04

Lei n.º 10/2006.
DR 67 SÉRIE I-A de 2006-04-04
Assembleia da República
Autoriza o Governo a estender o regime contra-ordenacional aplicável à actividade seguradora às sociedades gestoras de participações sociais sujeitas à supervisão do Instituto de Seguros de Portugal e às companhias financeiras mistas por infracções às normas legais e regulamentares que regem a supervisão complementar dos conglomerados financeiros

Lei n.º 11/2006.
DR 67 SÉRIE I-A de 2006-04-04
Assembleia da República
Autoriza o Governo a regular o acesso e o exercício da actividade de mediação de seguros ou de resseguros e a adaptar o regime geral das contra-ordenações às especificidades desta actividade na sequência da transposição da Directiva n.º 2002/92/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Dezembro, relativa à mediação de seguros

Lei n.º 12/2006.
DR 67 SÉRIE I-A de 2006-04-04
Assembleia da República
Autoriza o Governo a legislar sobre o regime das infracções das normas estabelecidas no âmbito do Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios

Decreto-Lei n.º 78/2006.
DR 67 SÉRIE I-A de 2006-04-04
Ministério da Economia e da Inovação
Aprova o Sistema Nacional de Certificação Energética e da Qualidade do Ar Interior nos Edifícios e transpõe parcialmente para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2002/91/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro, relativa ao desempenho energético dos edifícios

Decreto-Lei n.º 79/2006.
DR 67 SÉRIE I-A de 2006-04-04
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Aprova o Regulamento dos Sistemas Energéticos de Climatização em Edifícios

Decreto-Lei n.º 80/2006.
DR 67 SÉRIE I-A de 2006-04-04
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Aprova o Regulamento das Características de Comportamento Térmico dos Edifícios (RCCTE)

Ficha técnica (última página do diário).
DR 67 SÉRIE I-A de 2006-04-04


Luís Moreira

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