News Release 3761 : PLANO SECTORIAL DA REDE NATURA 2000

Porto [Portugal], 14.03.2006, Semana 11, Terça-Feira, 18:27 [Poder Local] Recebemos nos nossos serviços, um documento de tomada de posição conjunta, enviado pela CM de Moura e da responsabilidade da mesma Autarquia em conjunto com a de Barrancos e Serpa, relativo ao Plano Sectorial da Rede Natura 2000, que por ser de interesse para os nossos leitores, se edita o mesmo na íntegra.

TOMADA DE POSIÇÃO CONJUNTA

Encontrou-se em consulta pública, até 10 de Março de 2006, o Plano Sectorial da Rede Natura 2000. Este Plano, cujas propostas e orientações terão de ser, obrigatoriamente, transferidas para os Planos Directores Municipais das autarquias abrangidas, irá ter uma influência determinante no dia a dia das populações e no processo de desenvolvimento de vastas áreas da Margem Esquerda do Guadiana.

Depois de analisar o conteúdo da proposta de Plano apresentada pelo Governo, através do Instituto para a Conservação da Natureza, os municípios da Margem Esquerda do Guadiana abaixo assinados, entenderam assumir, publicamente, a presente posição conjunta.

A proposta de Plano Sectorial da Rede Natura 2000 contém um conjunto de orientações para a intervenção no espaço rural que, a serem aprovadas, se traduziriam numa limitação do acesso à água para fins agrícolas, introduzindo, dessa forma, uma impossibilidade real de aproveitar, nomeadamente, a água de Alqueva para modernizar a agricultura da região, inviabilizando a criação de riqueza e de postos de trabalho.

A proposta de Plano apresentada inviabiliza o cultivo de olivais, vinhas e pomares, ao mesmo tempo que estimula a manutenção das culturas extensivas de sequeiro, impedindo, assim, a reconversão da agricultura da região e apostando na manutenção de um modelo de exploração agrícola que é, em grande parte, responsável pela situação de profunda crise, económica e social, com que toda a região da Margem Esquerda do Guadiana se vê confrontada.

A aprovação da presente proposta de Plano Sectorial da Rede Natura 2000, nos termos em que está formulada, significaria que o processo de desertificação e abandono dos espaços rurais, que há largos anos se vem verificando, se iria manter e acentuar, numa região que, já neste momento, apresenta valores preocupantes de densidade e envelhecimento populacional.

Significaria que seriam completamente goradas todas as expectativas que as populações, legitimamente, alimentaram quanto à criação de postos de trabalho a partir da reconversão da nossa agricultura, contribuindo para que a taxa de desemprego na região, que já é das mais elevadas do País, continuasse a aumentar, obrigando a que os jovens continuem a ser forçados a deixar a sua terra para poder aceder ao mercado de trabalho.

Assim, atendendo a que o presente Plano, nos termos da lei, deverá assegurar a “conservação das espécies da flora, da fauna e dos habitats em presença e tendo em conta o desenvolvimento económico e social das áreas abrangidas”, os municípios de Barrancos, Moura e Serpa, manifestam o seu frontal desacordo com os aspectos citados da proposta apresentada.

Mais, manifestam não aceitar que as respectivas populações continuem votadas ao esquecimento e ao abandono, desta vez, por via administrativa de um plano que, em vez de assegurar a sustentabilidade do desenvolvimento ecológico, económico e social das áreas em que se aplica, só poderá assegurar o crónico subdesenvolvimento da região e a sua desertificação humana.

Moura, 13 de Março de 2006

O Presidente da Câmara Municipal de Barrancos
Dr. António Pica Tereno

O Presidente da Câmara Municipal de Moura
Dr. José Maria dos Prazeres Pós-de-Mina

P’lo Presidente da Câmara Municipal de Serpa
Dr. José Duarte da Silva Sesinando
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Luís Moreira

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