News Release 1790 : SUMÁRIO DO DIÁRIO DA REPÚBLICA DO DIA DE HOJE (I SÉRIE)

Cidade do Porto, 10.11.2005, Semana 45, Quinta-Feira, 13:30 - [Legislação] A fim das pessoas interessadas, terem conhecimento do Sumário do Diário da República - I Série, acima referenciado e publicado no dia de hoje, edita-se nesta News Release esse mesmo Sumário:

Páginas do Sumário.
DR 216 SÉRIE I-A de 2005-11-10

Decreto do Presidente da República n.º 67/2005.
DR 216 SÉRIE I-A de 2005-11-10
Presidência da República
Nomeia, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Alexandre Maria Lindim Vassalo para o cargo de Embaixador de Portugal na Roménia

Decreto do Presidente da República n.º 68/2005.
DR 216 SÉRIE I-A de 2005-11-10
Presidência da República
Prorroga por dois anos, com efeitos a partir de 4 de Novembro de 2005, o período de exercício do cargo de Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas pelo Almirante José Manuel Garcia Mendes Cabeçadas

Decreto do Presidente da República n.º 69/2005.
DR 216 SÉRIE I-A de 2005-11-10
Presidência da República
Fixa o dia 22 de Janeiro de 2006 para a eleição do Presidente da República

Decreto-Lei n.º 198/2005.
DR 216 SÉRIE I-A de 2005-11-10
Ministério da Administração Interna
Interpreta o Decreto-Lei n.º 35/2004, de 21 de Fevereiro, relativo ao exercício da segurança privada, e clarifica o regime aplicável a nacionais de outros Estados membros da União Europeia

Decreto-Lei n.º 199/2005.
DR 216 SÉRIE I-A de 2005-11-10
Ministério da Justiça
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 122/2005, de 29 de Julho, que aprova a terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 142/2000, de 15 de Julho, que aprova o regime jurídico do pagamento dos prémios de seguro, e a décima quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 522/85, de 31 de Dezembro, que aprova o regime do seguro de responsabilidade civil automóvel

Decreto Legislativo Regional n.º 27/2005/A.
DR 216 SÉRIE I-A de 2005-11-10
Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
Regulamenta as competências de planeamento, projecto, construção e manutenção de infra-estruturas escolares na Região Autónoma dos Açores, bem como as normas de segurança e de protecção ambiental a que devem obedecer

Acórdão n.º 8/2005.
DR 216 SÉRIE I-A de 2005-11-10
Supremo Tribunal de Justiça
As cláusulas regulativas das convenções colectivas de trabalho são interpretadas segundo o disposto no artigo 9.º do Código Civil. A alínea a) do n.º 1 da cláusula 61.ª do AE celebrado entre a Carris de Ferro de Lisboa e a Federação dos Sindicatos de Transportes Rodoviários e Urbanos e outros, publicado na 1.ª série do Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 16, de 29 de Abril de 1982, nos termos da qual a empresa é obrigada a garantir o «pagamento do ordenado ou do complemento do subsídio de doença, devidamente comprovada, até completar o vencimento ilíquido normalmente recebido pelo trabalhador durante o tempo em que se mantiver a situação de baixa ou de doença», deve ser interpretada da seguinte forma: «A Companhia Carris de Ferro de Lisboa é obrigada a garantir, no final de cada mês, aos seus trabalhadores na situação de baixa por doença, devidamente comprovada, abrangidos pelo referido AE, o recebimento de uma importância igual ao vencimento ilíquido que eles normalmente receberiam se estivessem ao serviço, pagando-lhes a retribuição por inteiro, quando eles não tiverem direito ao subsídio de doença ou quando, tendo direito a tal, o mesmo ainda não lhes tenha sido pago e pagando-lhes, no caso de estarem a receber o subsídio de doença, o complemento do subsídio de doença que se mostre necessário para perfazer aquele vencimento.»

Ficha técnica (última página do diário).
DR 216 SÉRIE I-A de 2005-11-10


Luís Moreira

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