Cidade do Porto, 29.12.2005, Semana 52, Quinta-Feira, 16:19 - [Legislação] A fim das pessoas interessadas, terem conhecimento do Sumário do Diário da República - I Série, acima referenciado e publicado no dia de hoje, edita-se nesta News Release esse mesmo Sumário:
Páginas do Sumário.
DR 249 SÉRIE I-A de 2005-12-29
Lei n.º 58/2005.
DR 249 SÉRIE I-A de 2005-12-29
Assembleia da República
Aprova a Lei da Água, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2000/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro, e estabelecendo as bases e o quadro institucional para a gestão sustentável das águas
Lei n.º 59/2005.
DR 249 SÉRIE I-A de 2005-12-29
Assembleia da República
Primeira alteração à Lei n.º 5/2001, de 2 de Maio, que considera o tempo de serviço prestado na categoria de auxiliar de educação pelos educadores de infância habilitados com cursos de formação a educadores de infância para efeitos da carreira docente, e ao Decreto-Lei n.º 180/93, de 12 de Maio, que determina a transição dos auxiliares de educação dos serviços e estabelecimentos do sector da segurança social para a carreira de educador de infância
Lei n.º 60/2005.
DR 249 SÉRIE I-A de 2005-12-29
Assembleia da República
Estabelece mecanismos de convergência do regime de protecção social da função pública com o regime geral da segurança social no que respeita às condições de aposentação e cálculo das pensões
Decreto-Lei n.º 229/2005.
DR 249 SÉRIE I-A de 2005-12-29
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Revê os regimes que consagram, para determinados grupos de subscritores da Caixa Geral de Aposentações, desvios às regras previstas no Estatuto da Aposentação em matéria de tempo de serviço, idade de aposentação e fórmula de cálculo das pensões, por forma a compatibilizá-los com a convergência do regime de protecção social da função pública ao regime geral da segurança social no que respeita às condições de aposentação e cálculo das pensões
Decreto-Lei n.º 230/2005.
DR 249 SÉRIE I-A de 2005-12-29
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Segunda alteração ao regime do comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 233/2004, de 14 de Dezembro
Decreto-Lei n.º 231/2005.
DR 249 SÉRIE I-A de 2005-12-29
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Extingue a Agência de Controlo das Ajudas Comunitárias ao Sector do Azeite (ACACSA)
Decreto-Lei n.º 232/2005.
DR 249 SÉRIE I-A de 2005-12-29
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Cria o complemento solidário para idosos
Decreto-Lei n.º 233/2005.
DR 249 SÉRIE I-A de 2005-12-29
Ministério da Saúde
Transforma em entidades públicas empresariais os hospitais com a natureza de sociedade anónima, o Hospital de Santa Maria e o Hospital de São João e cria o Centro Hospitalar de Lisboa Ocidental, E. P. E., o Centro Hospitalar de Setúbal, E. P. E., e o Centro Hospitalar do Nordeste, E. P. E., e aprova os respectivos Estatutos
Ficha técnica (última página do diário).
DR 249 SÉRIE I-A de 2005-12-29
Páginas do Sumário.
DR 249 SÉRIE I-B de 2005-12-29
Resolução do Conselho de Ministros n.º 199/2005.
DR 249 SÉRIE I-B de 2005-12-29
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova um conjunto de procedimentos visando garantir que, relativamente ao ano de 2006, sejam fixados em tempo útil os objectivos necessários ao bom funcionamento do Sistema Integrado de Avaliação do Desempenho da Administração Pública (SIADAP)
Resolução do Conselho de Ministros n.º 200/2005.
DR 249 SÉRIE I-B de 2005-12-29
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova as minutas do contrato de investimento e respectivos anexos, a celebrar pelo Estado Português, a Intermet Holding Deutshland, G. m. b. H., e a PORTCAST - Fundição Nodular, S. A., que tem por objecto a modernização da unidade industrial desta última sociedade, localizada na Maia
Portaria n.º 1329/2005.
DR 249 SÉRIE I-B de 2005-12-29
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Educação
Estabelece o ajustamento anual da rede escolar para 2005-2006, com a consequente criação, extinção e transformação de escolas
Portaria n.º 1330/2005.
DR 249 SÉRIE I-B de 2005-12-29
Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Cria a zona de caça municipal de Ceroles, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para o Clube de Caça e Pesca de Séqua (processo n.º 4080-DGRF)
Portaria n.º 1331/2005.
DR 249 SÉRIE I-B de 2005-12-29
Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Transfere para a Lazer e Floresta, Empresa para o Desenvolvimento Agro-Florestal, Imobiliária e Turismo, S. A., a zona de caça turística de Vale de Reis, situada na freguesia de Santa Maria do Castelo, município de Alcácer do Sal (processo n.º 944-DGRF)
Portaria n.º 1332/2005.
DR 249 SÉRIE I-B de 2005-12-29
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Estabelece medidas adicionais temporárias de protecção fitossanitária relativamente à importação de batata de consumo originária do Egipto
Portaria n.º 1333/2005.
DR 249 SÉRIE I-B de 2005-12-29
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Autoriza a importação de batata-semente da variedade Kennebec, originária do Canadá, durante os períodos de 1 de Dezembro de 2005 a 31 de Março de 2006, de 1 de Dezembro de 2006 a 31 de Março de 2007 e de 1 de Dezembro de 2007 a 31 de Março de 2008
Portaria n.º 1334/2005.
DR 249 SÉRIE I-B de 2005-12-29
Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Altera a Portaria n.º 1448/2002, de 9 de Novembro (autoriza o funcionamento do curso de licenciatura em Psicologia no Instituto Superior Miguel Torga)
Portaria n.º 1335/2005.
DR 249 SÉRIE I-B de 2005-12-29
Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Autoriza a alteração da denominação do curso de qualificação para o exercício de outras funções educativas na área de Educação Especial - Problemáticas de Risco, ministrado pela Escola Superior de Educadores de Infância Maria Ulrich, para Educação Especial no Domínio das Perturbações Emocionais e da Personalidade, bem como do respectivo plano de estudos
Portaria n.º 1336/2005.
DR 249 SÉRIE I-B de 2005-12-29
Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Fixa as vagas para a candidatura à matrícula e inscrição, no ano lectivo de 2005-2006, no curso de pós-licenciatura de especialização em Enfermagem de Saúde Materna e Obstetrícia da Escola Superior de Enfermagem do Instituto Politécnico de Viana do Castelo
Ficha técnica (última página do diário).
DR 249 SÉRIE I-B de 2005-12-29
Luís Moreira
http://tpdjournal.blogspot.com
