Porto [Portugal], 15.02.2006, Semana 07, Quarta-Feira, 21:08 - [Legislação] A fim das pessoas interessadas, terem conhecimento do Sumário do Diário da República - I Série, acima referenciado e publicado no dia de hoje, edita-se nesta News Release esse mesmo Sumário:
Páginas do Sumário.
DR 33 SÉRIE I-A de 2006-02-15
Declaração n.º 4/2006.
DR 33 SÉRIE I-A de 2006-02-15
Assembleia da República
Designação por cooptação de um membro para o Conselho Regulador da ERC - Entidade Reguladora para a Comunicação Social
Declaração de Rectificação n.º 10/2006.
DR 33 SÉRIE I-A de 2006-02-15
Presidência do Conselho de Ministros
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 235/2005, do Ministério da Justiça, que altera o regime de aposentação e de disponibilidade do pessoal de investigação criminal e de apoio da Polícia Judiciária, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 250, de 30 de Dezembro de 2005
Aviso n.º 329/2006.
DR 33 SÉRIE I-A de 2006-02-15
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Torna público ter o Reino Unido depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 23 de Fevereiro de 2003, o seu instrumento de ratificação da Convenção sobre o Reconhecimento das Qualificações Relativas ao Ensino Superior na Região Europa, aberta para assinatura em Lisboa em 11 de Abril de 1997, com declarações
Aviso n.º 330/2006.
DR 33 SÉRIE I-A de 2006-02-15
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Torna público ter o Butão depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 18 de Agosto de 2005, o seu instrumento de adesão à Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas, concluída em Viena em 21 de Fevereiro de 1971
Aviso n.º 331/2006.
DR 33 SÉRIE I-A de 2006-02-15
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Torna público que no Aviso n.º 436/2005, de 5 de Dezembro, relativo ao Acordo de Nice sobre a Classificação Internacional de Produtos e de Serviços com Fins de Registos de Marcas, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 232, de 5 de Dezembro de 2005, onde se lê «tendo depositado o seu instrumento de ratificação em 2 de Abril de 1959» deve ler-se «tendo sido ratificado em 2 de Abril de 1959»
Aviso n.º 332/2006.
DR 33 SÉRIE I-A de 2006-02-15
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Torna público ter o Congo depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 3 de Março de 2004, o seu instrumento de adesão à Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas, concluída em Viena em 21 de Fevereiro de 1971
Aviso n.º 333/2006.
DR 33 SÉRIE I-A de 2006-02-15
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Torna público ter o Djibouti depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 1 de Junho de 2004, o seu instrumento de adesão à Convenção Internacional contra a Tomada de Reféns, concluída em Nova Iorque em 17 de Dezembro de 1979
Aviso n.º 334/2006.
DR 33 SÉRIE I-A de 2006-02-15
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Torna público que no Aviso n.º 437/2005, de 5 de Dezembro, relativo ao Acordo de Nice sobre a Classificação Internacional de Produtos e de Serviços com Fins de Registos de Marcas, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 232, de 5 de Dezembro de 2005, onde se lê «tendo depositado o seu instrumento de ratificação em 2 de Abril de 1959» deve ler-se «tendo sido ratificado em 2 de Abril de 1959»
Aviso n.º 335/2006.
DR 33 SÉRIE I-A de 2006-02-15
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Torna público ter a República da Geórgia depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 18 de Fevereiro de 2004, o seu instrumento de adesão à Convenção sobre Prevenção e Repressão de Crimes contra Pessoas Gozando de Protecção Internacional, Incluindo os Agentes Diplomáticos, concluída em Nova Iorque em 14 de Dezembro de 1973
Aviso n.º 336/2006.
DR 33 SÉRIE I-A de 2006-02-15
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Torna público ter a República das Honduras depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 29 de Janeiro de 2003, o seu instrumento de adesão à Convenção sobre Prevenção e Repressão de Crimes contra Pessoas Gozando de Protecção Internacional, Incluindo os Agentes Diplomáticos, concluída em Nova Iorque em 14 de Dezembro de 1973
Aviso n.º 337/2006.
DR 33 SÉRIE I-A de 2006-02-15
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Torna público ter o Reino da Bélgica depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 19 de Maio de 2004, o seu instrumento de adesão à Convenção sobre Prevenção e Repressão de Crimes contra Pessoas Gozando de Protecção Internacional, Incluindo os Agentes Diplomáticos, concluída em Nova Iorque em 14 de Dezembro de 1973
Aviso n.º 338/2006.
DR 33 SÉRIE I-A de 2006-02-15
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Torna público ter a Dominica depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 24 de Setembro de 2004, o seu instrumento de adesão à Convenção sobre Prevenção e Repressão de Crimes contra Pessoas Gozando de Protecção Internacional, Incluindo os Agentes Diplomáticos, concluída em Nova Iorque em 14 de Dezembro de 1973
Aviso n.º 339/2006.
DR 33 SÉRIE I-A de 2006-02-15
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Torna público terem os Emirados Árabes Unidos depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 25 de Fevereiro de 2003, o seu instrumento de adesão à Convenção sobre Prevenção e Repressão de Crimes contra Pessoas Gozando de Protecção Internacional, Incluindo os Agentes Diplomáticos, concluída em Nova Iorque em 14 de Dezembro de 1973
Aviso n.º 340/2006.
DR 33 SÉRIE I-A de 2006-02-15
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Torna público ter, em 20 de Agosto de 2003, Timor-Leste depositado o seu instrumento de adesão à Convenção Internacional de Combate à Desertificação nos Países Afectados pela Seca Grave e ou Desertificação, particularmente em África, e respectivos quatro anexos, concluída em Paris no dia 17 de Junho de 1994
Aviso n.º 341/2006.
DR 33 SÉRIE I-A de 2006-02-15
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Torna público ter, em 22 de Dezembro de 2003, o Niué depositado o seu instrumento de adesão ao Protocolo de Montreal sobre as Substâncias Que Empobrecem a Camada do Ozono, concluída em Montreal no dia 16 de Setembro de 1987
Aviso n.º 342/2006.
DR 33 SÉRIE I-A de 2006-02-15
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Torna público ter, em 1 de Dezembro de 2005, a República da Nicarágua depositado o seu instrumento de ratificação da Convenção sobre Poluentes Orgânicos Persistentes, concluída em Estocolmo em 22 de Maio de 2001
Aviso n.º 343/2006.
DR 33 SÉRIE I-A de 2006-02-15
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Torna público ter, em 6 de Julho de 2005, a República Popular da China notificado a aplicação à Região Administrativa Especial de Macau da Convenção Relativa às Exposições Internacionais e respectivo protocolo de assinatura, concluída em Paris no dia 22 de Novembro de 1928, e da emenda à Convenção, modificada e completada pelos Protocolos de 10 de Maio de 1948, de 16 de Novembro de 1966 e de 30 de Novembro de 1972 e pela alteração de 24 de Junho de 1982, adoptada pela Assembleia Geral em 31 de Maio de 1988
Decreto-Lei n.º 28/2006.
DR 33 SÉRIE I-A de 2006-02-15
Ministério da Justiça
Procede à regulamentação do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 177/2000, de 9 de Agosto, prevendo a atribuição de uma compensação mensal de disponibilidade permanente ao pessoal que exerça funções nos tribunais da relação e nos tribunais centrais administrativos
Decreto-Lei n.º 29/2006.
DR 33 SÉRIE I-A de 2006-02-15
Ministério da Economia e da Inovação
Estabelece os princípios gerais relativos à organização e funcionamento do sistema eléctrico nacional, bem como ao exercício das actividades de produção, transporte, distribuição e comercialização de electricidade e à organização dos mercados de electricidade, transpondo para a ordem jurídica interna os princípios da Directiva n.º 2003/54/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho, que estabelece regras comuns para o mercado interno da electricidade, e revoga a Directiva n.º 96/92/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Dezembro
Decreto-Lei n.º 30/2006.
DR 33 SÉRIE I-A de 2006-02-15
Ministério da Economia e da Inovação
Estabelece os princípios gerais relativos à organização e ao funcionamento do Sistema Nacional de Gás Natural (SNGN), bem como ao exercício das actividades de recepção, armazenamento, transporte, distribuição e comercialização de gás natural, e à organização dos mercados de gás natural, transpondo, parcialmente, para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2003/55/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho, que estabelece regras comuns para o mercado interno de gás natural e que revoga a Directiva n.º 98/30/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho
Decreto-Lei n.º 31/2006.
DR 33 SÉRIE I-A de 2006-02-15
Ministério da Economia e da Inovação
Estabelece os princípios gerais relativos à organização e funcionamento do Sistema Petrolífero Nacional (SPN), bem como ao exercício das actividades de armazenamento, transporte, distribuição, refinação e comercialização e à organização dos mercados de petróleo bruto e de produtos de petróleo
Decreto-Lei n.º 32/2006.
DR 33 SÉRIE I-A de 2006-02-15
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Estabelece novos limites máximos de resíduos de substâncias activas de produtos fitofarmacêuticos permitidos nos produtos agrícolas de origem vegetal, transpondo para a ordem jurídica nacional as Directivas n.os 2004/95/CE, da Comissão, de 24 de Setembro, 2004/115/CE, da Comissão, de 15 de Dezembro, 2005/37/CE, da Comissão, de 3 de Junho, e 2005/46/CE, da Comissão, de 8 de Julho, na parte respeitante aos produtos agrícolas de origem vegetal
Ficha técnica (última página do diário).
DR 33 SÉRIE I-A de 2006-02-15
Luís Moreira
http://tpdjournal.blogspot.com
